Estudante de Direito

Laís Manarin

São Paulo (SP)

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Artigo · há 10 anos

Dos embargos de terceiro

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Artigo · há 10 anos

Análise dos Artigos 297, 298, 299 e 302 do Código Penal

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO “Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Pena – reclusão de dois a seis anos e multa.” Classificação...

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